• Estar matriculado e cursando os cursos previstos no ANEXO I – EXTRATO QUADRO DE VAGAS E CRONOGRAMA do mês/ano de referência.

Requisitos para contratação:

• Ser brasileiro(a) nato(a), naturalizado(a) ou estrangeiro(a) com visto permanente no país;
• Na data de início do estágio, o estudante deve ter idade mínima de 16 (dezesseis) anos completos, conforme previsto no §5º do art. 7º da Resolução nº 1 do CNE/CEB, de 21 de janeiro de 2004 (Conselho Nacional de Educação);
• Não ter sido exonerado(a) a bem do serviço público;
• Estar em dia com as obrigações eleitorais, quando maior de 18 anos e das obrigações militares, quando do sexo masculino maior de 18 anos;
• Estar regularmente matriculado(a) em uma instituição de ensino que possua convênio vigente com o CIEE;
• Não ter feito estágio por período superior a dezoito meses (corridos ou intercalados) na Advocacia Geral da União – AGU, exceto pessoas com deficiência (Art. 11 da Lei 11.788/08);
• Na hipótese de mudança de nível educacional (de nível médio para nível superior), a contagem do prazo máximo de permanência do estagiário na mesma parte concedente será reiniciada, conforme a conclusão da Nota Técnica SEI Nº 1909/2022/ME.

• R$ 486,05 para 4 horas diárias – 20 horas semanais;
• R$ 694,36 para 6 horas diárias – 30 horas semanais.

Nível Superior:

• R$ 787,98 para 4 horas diárias – 20 horas semanais;
• R$ 1.125,69 para 6 horas diárias – 30 horas semanais.