Legislação

A “Lei do Estágio” (Lei n° 11.788 de 25 setembro de 2008) estabelece as regras sobre o estágio de estudantes, é importante que todas as partes envolvidas, o(a) estagiário(a), a instituição de ensino e a concedente de estágio tenham conhecimento desta Lei.

Lei do Estágio – 11.788/2008

ON n° 02/2016 – Estabelece orientações sobre a aceitação de estagiários no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional

Normatização da UFMS:

Resolução n° 107, de 16 de junho de 2010 – Conselho de Ensino de Graduação – COEG

Resolução n° 152, de 28 de setembro de 2010 – Conselho de Ensino de Graduação – COEG

Resolução n° 286, de 30 de novembro de 2012 – Conselho de Ensino de Graduação – COEG

Resolução n° 266, de 01 de agosto de 2013 – Conselho de Ensino de Graduação – COEG

Resolução n° 64, de 17 de fevereiro de 2017 – Conselho de Graduação